Foto: Ricardo Almeida / ANPr

O projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União passou em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A proposta recebeu 27 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. Como condição para refinanciar as dívidas dos Estados, a União estabeleceu o compromisso, para que haja implementação de Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dívidas.

Com isso o Estado comprometeu-se a limitar, por dois anos, o crescimento das despesas fiscais correntes. O projeto exclui as transferências aos municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (Pasep).

Com a Lei, o crescimento das despesas públicas do Estado em 2018 e 2019 não poderá ultrapassar a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA.

No site da APP Sindicato, que representa profissionais da rede estadual de ensino, foi publicada uma nota dizendo que o limitador do crescimento das chamadas despesas primárias correntes terá como principal alvo a folha de pessoal.

Por isso, pelo menos até o final da atual gestão, que termina em dezembro de 2018, o funcionalismo terá restrições para receber reajustes salariais, segundo a APP.

O líder do Governo, Luis Cláudio Romanelli, do PSB, falou sobre o projeto. Segundo ele, o acordo com a União foi firmado por 25 estados do país, e que há pessoas interessadas apenas em disseminar incertezas aqui no Paraná.

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Romanelli disse que servidores estaduais têm recebido reajuste e progressões, desde que haja fluxo de caixa.

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A CBN tentou contato com deputados da oposição, mas não houve retorno até o fechamento desta reportagem, já que a sessão desta quar…

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