Entrou em vigor no último dia 22 de Fevereiro, o Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio, ao alcançar-se o número mínimo de ratificações (108 dos 162 Membros). O Brasil ratificou o acordo em março de 2016, por ocasião de visita a Brasília do Diretor-Geral da OMC, Embaixador Roberto Azevêdo.

O AFC simplifica a burocracia e agiliza os procedimentos para o comércio internacional de bens, com medidas de reforço de transparência na elaboração de normas e a cooperação entre as autoridades aduaneiras. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, a implementação no Brasil de apenas uma das medidas previstas no acordo, o Portal Único de Comércio Exterior, implicaria aumento de 9 bilhões no saldo comercial anual do Brasil, gerando impacto positivo de mais de 2% no PIB brasileiro. Além do Portal Único, o governo brasileiro já vem colocando em prática medidas como o processamento eletrônico de documentos e a estruturação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (CONFAC), no âmbito da CAMEX, para a implementação das disposições do Acordo.

O Acordo de Facilitação de Comércio foi concluído em Bali, por ocasião da IX Conferência Ministerial da OMC, em dezembro de 2013, e foi o primeiro acordo multilateral celebrado pela OMC desde sua criação em 1995. A adoção do ambicioso conjunto de compromissos para favorecer as trocas internacionais fortalece o sistema multilateral de comércio e o papel da OMC como foro negociador de suas regras.

Fonte: Itamaraty

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